| Data do Documento: 10/06/2019 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00101/2018 |
| Ementa: PROJETO DE LEI nº 101/2018
AUTOR: Vereador Rodrigo Farah
EMENTA: “Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.”
RELATOR: Vereador Renatinho do PSOL – Presidente da CPDHCA |
Protocolo: 2257/2019 | Data do Protocolo: 10/06/2019 12:32 |