Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

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Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00122/2019

Data do Documento: 04/06/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00122/2019
Observação: ENVIADO POR ENGANO.

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Parecer

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Ementa

Parecer Nº 227/2019

28/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Favorável

PARECER CCJ N. º - 0227/2019