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Projeto de Lei Nº 00150/2019

Data do Documento: 30/05/2019 Assunto: IPTU Regime: Padrão Situação: Arquivado Processo: 190/2019 Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3131/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2137/2019 Data do Protocolo: 30/05/2019 13:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 30/05/2019 Visualizar ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO Arquivo em PDF 12/06/2019 19:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/05/2019 13:10 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/05/2019 10:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 117/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/06/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/06/2019 15:04 Complemento: Parecer CCJRF n° Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/06/2019 10:02 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/06/2019 Observação: COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2019 16:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 131/2019. Resultado: Favorável Data Resposta: 13/06/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/06/2019 17:00 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/06/19 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/06/2019 Observação: APROVADO, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/06/19. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 19/06/2019 11:20 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 019/2019 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 17/07/2019 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3412/2019, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 17/07/19 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021 Observação: 16/21.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 154/2019 13/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3131/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 42ª Sessão Ordinária de 2019 11/06/2019 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado 44ª Sessão Ordinária de 2019 13/06/2019 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 12/2019 30/05/2019 Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei (PL) que visa viabilizar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados, de forma a dar efetividade à Lei Municipal nº 3131/2015.

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