| Mensagem Executiva 12/2019 |
| Data do Documento: 30/05/2019 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | | Ementa: Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei (PL) que visa viabilizar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados, de forma a dar efetividade à Lei Municipal nº 3131/2015. |
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