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Parecer Nº 137/2019 ao Projeto de Lei Nº 00103/2019

Data do Documento: 29/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00103/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0137/2019
Protocolo: 2126/2019	Data do Protocolo: 29/05/2019 17:26

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/5/2019