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Parecer Nº 130/2019 ao Projeto de Lei Nº 00074/2019

Data do Documento: 28/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00074/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0130/2019.
Protocolo: 2086/2019	Data do Protocolo: 28/05/2019 16:47

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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28/05/2019