Projeto de Lei Nº 00074/2019 |
Data do Documento: 11/03/2019 | Assunto: AMBULANTE | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 87/2019 | Ementa: Proíbe a venda, troca ou qualquer tipo de comercialização de aparelhos celulares ou peças avulsas e integrantes destes pelo comércio ambulante no Município de Niterói. | Protocolo: 661/2019 | Data do Protocolo: 26/03/2019 18:30 |
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