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Parecer Nº 129/19 ao Projeto de Lei Nº 00073/2019

Data do Documento: 28/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0129/2019.
Protocolo: 2081/2019	Data do Protocolo: 28/05/2019 16:25

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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28/05/2019