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Parecer Nº 125/2019 ao Projeto de Lei Nº 00045/2019

Data do Documento: 22/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0125/2019.
Protocolo: 1948/2019	Data do Protocolo: 22/05/2019 16:21

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/05/2019