Parecer Nº 125/2019 ao Projeto de Lei Nº 00121/2019 |
Data do Documento: 21/05/2019 | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00121/2019 | Ementa: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Agentes da Autoridade de Trânsito do município de Niterói nos termos do §10º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências. | Protocolo: 1911/2019 | Data do Protocolo: 21/05/2019 16:21 |
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