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Projeto de Lei Nº 00121/2019

Data do Documento: 08/05/2019 Assunto: PLANO DE CARGOS Situação: PUBLICADO Processo: 156/2019 Ementa: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Agentes da Autoridade de Trânsito do município de Niterói nos termos do §10º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências. Protocolo: 1567/2019 Data do Protocolo: 08/05/2019 17:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 08/05/2019 17:54:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO Arquivo em PDF 08/05/2019 18:11:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO Arquivo em PDF 08/05/2019 18:11:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO Arquivo em PDF 08/05/2019 18:11:00 Visualizar OF/N° 338/2019 - VETO PARCIAL AO PL 121/19 Arquivo em PDF 13/08/2019 14:34:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/05/2019 18:10 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/05/2019 18:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/19 (REGIME DE URGÊNCIA) §2º DO ART. 80 DO R.I Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/05/2019 12:11 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 099/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/05/2019 12:12 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/05/2019. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/05/2019 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2019 18:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/05/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/05/2019 18:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 105/19 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/05/2019 12:42 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/05/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS ADITIVAS N°S: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14 E 15/19; EMENDAS MODIFICATIVAS NºS: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 E 35/19; EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 36 E 37/19. Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/05/2019 17:09 Complemento: Parecer conjunto da CCJRJ; CFFCO; CUOSPTT E CAESP n° 125/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/05/2019 Observação: aprovação integral de 14 emendas, que assim seguem: 001, 009, 010, 014, 016, 017, 019, 023, 025, 026, 028, 030, 031 e 033/19 Aprovação parcial de 05 emendas que assim seguem: 005 incisos (XVIII, XX, XXI); 002 (adicionar o § 7º ao artigo 21); 024 (altera o Inciso IV do artigo 24); 029 (altera o artigo 52); 032 (altera o inciso III do artigo 56); Rejeitando integralmente as emendas, que assim seguem: 003, 004, 006, 007, 008, 011, 012, 013, 015, 018, 020, 021, 022, 027, 034, 035, 036 e 037/19 Rejeitando parcialmente as emendas de que assim seguem: 002 (Parágrafo 6º do artigo 21); 024 (inciso II do artigo 24); 029 (parágrafo único do artigo 52); 032 (inciso IV do artigo 56). Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 21/05/2019 15:58 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/05/19 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 22/05/2019 Observação: APROVADO O PARECER CONJUNTO DA CCJRF; CUOSPTT; CAESP E CFFCO COM A APROVAÇÃO INTEGRAL DAS EMENDAS NºS: 001, 009, 010, 014, 016, 017, 019, 023, 025, 026, 028, 030, 031 E 033/19; APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS NºS: 005 INCISOS (XVIII, XX, XXI); 002 (ADICIONAR O § 7º AO ARTIGO 21); 024 (ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 24); 029 (ALTERA O ARTIGO 52); 032 (ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 56); REJEITANDO INTEGRALMENTE AS EMENDAS NºS, 003, 004, 006, 007, 008, 011, 012, 013, 015, 018, 020, 021, 022, 027, 034, 035, 036 E 037/19; REJEITANDO PARCIALMENTE AS EMENDAS NºS 002 (PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 21); 024 (INCISO II DO ARTIGO 24); 029 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52); 032 (INCISO IV DO ARTIGO 56). APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE – VEREADOR MILTON CARLOS LOPES – CAL FEZ USO DO VOTO). PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 22/05/2019. Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/05/2019 13:36 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 014/19 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/06/2019 Observação: SANCIONADO E PROMULGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3401/2019, PUBLICADO EM 20/06/2019, NO JORNAL “A TRIBUNA”, COM VETOS AOS INCISOS XVIII, XIX E XX DO ART. 24; INCISO XIII DO ART. 30; § 2º DO ART. 32; ART. 51; INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E ART. 76. Sequência: 11 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 13:30 Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019 Observação: PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 27/06/19, OS ANEXOS DA LEI N° 3401/2019, OMITIDOS NO D.O. DO DIA 20/06/19 Sequência: 12 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ciência Enviado em: 13/08/2019 14:21 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/08/2019 Observação: RECEBIDO VETO PARCIAL ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 338/2019 EM 13/08/2019 Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/08/2019 14:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/08/2019 Observação: VETO PARCIAL LIDO Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/08/2019 15:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 156/19 Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 24/09/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 24/09/2019 15:25 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/09/2019 Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 24/09/2019 Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/09/2019 15:26 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/09/2019 Observação: OF/AUT/SMDCP/N° 036/2019

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 20/05/2019 Aditiva Adiciona o Parágrafo Único ao art. 9°, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 002 20/05/2019 Aditiva Adiciona os §§ 6º e 7º ao art. 21, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 003 20/05/2019 Aditiva Adiciona o art. 22 A, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 004 20/05/2019 Aditiva Adiciona o inciso XL ao art. 23, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 005 20/05/2019 Aditiva Adiciona os incisos XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, ao art. 24, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 006 20/05/2019 Aditiva Adiciona o Parágrafo Único ao art. 25, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 007 20/05/2019 Aditiva Adiciona o art. 28 A, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 008 20/05/2019 Aditiva Adiciona o art. 28 B, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 009 20/05/2019 Aditiva Adiciona o inciso XIII, ao art. 31, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 010 20/05/2019 Aditiva Adiciona o §2º, ao art. 32, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 011 20/05/2019 Aditiva Adiciona o Parágrafo Único, ao art. 36, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 012 20/05/2019 Aditiva Adiciona o §3º, ao art. 41, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 013 20/05/2019 Aditiva Adiciona o §3º, ao art. 49, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 014 20/05/2019 Aditiva Adiciona o art. 50 A, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 015 20/05/2019 Aditiva Adiciona o art. 28 C, ao Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 016 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso III, do art. 4°, do Projeto de Lei Nº. 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 017 20/05/2019 Modificativa Modifica os incisos I e II do art. 9°, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 018 20/05/2019 Modificativa Modifica o §2°, do art. 11, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 019 20/05/2019 Modificativa Modifica os incisos I, II e III, do art. 17, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 020 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso VIII, do art. 20, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 021 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso XVI, do art. 20, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 022 20/05/2019 Modificativa Modifica o §5º, do art. 21, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 023 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso I, do art. 23, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 024 20/05/2019 Modificativa Modifica os incisos II e IV, do art. 24, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 025 20/05/2019 Modificativa Modifica o art. 25, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 026 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso I, do art. 31, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 027 20/05/2019 Modificativa Modifica o §1º, do art. 32, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 028 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso I, do art. 51, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 029 20/05/2019 Modificativa Modifica o art. 52, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 030 20/05/2019 Modificativa Modifica o §3°, do art. 54, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 031 20/05/2019 Modificativa Modifica o inciso III e o Parágrafo Único, do art. 55, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 032 20/05/2019 Modificativa Modifica os incisos III e IV, do art. 56, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 033 20/05/2019 Modificativa Modifica o art. 75, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 034 20/05/2019 Modificativa Modifica o art. 62, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 035 20/05/2019 Modificativa Modifica o art. 65, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 036 20/05/2019 Supressiva Suprime o art. 64, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Emenda Nº 037 20/05/2019 Supressiva Suprime o Parágrafo Único do art. 66, do Projeto de Lei n° 121/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Autógrafo ] Autográfo 001/2019 Data do Documento: 25/06/2019 [ Arquivos de Autográfo 001/2019 ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 25/06/2019 17:39:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 099/2019 09/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 099/2019 Parecer Nº 114/2019 16/05/2019 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Favorável Institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos agentes da autoridade de trânsito do Município de Niterói nos termos do § 10º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências. Parecer Nº 125/2019 21/05/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Agentes da Autoridade de Trânsito do município de Niterói nos termos do §10º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 29ª Sessão Ordinária de 2019 09/05/2019 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 33ª Sessão Ordinária de 2019 21/05/2019 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 75ª Sessão Ordinária de 2019 24/09/2019 Nominal Favor: 13, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Veto Mantido

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 10/2019 08/05/2019 PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO.

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