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Parecer Nº 107/2019 ao Projeto de Lei Nº 00064/2019
Data do Documento:
14/05/2019
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00064/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0107/2019
Protocolo:
1658/2019
Data do Protocolo:
14/05/2019 17:10
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
14/05/2019
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