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Projeto de Lei Nº 00064/2019
Data do Documento: 19/03/2019Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOSSituação: Arquivado
Processo: 73/2019
Ementa: “Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal e da outras providências”.
Protocolo: 565/2019Data do Protocolo: 20/03/2019 17:31
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RICARDO EVANGELISTA LÍRIOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/03/2019

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 docx20/03/2019 17:31:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/03/2019 13:39
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/03/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2019 13:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2019 12:30
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0107/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RICARDO EVANGELISTA LÍRIO
Objetivo: Ciência Enviado em: 19/09/2019 13:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 216/19
Resultado: Ciente Data Resposta: 03/10/2019
Observação: DEVOLVIDO. ARQUIVE-SE
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2020 13:36
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2020
Observação: 011/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 107/2019 14/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0107/2019

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