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Parecer Nº 079/2019 ao Projeto de Lei Nº 00096/2019

Data do Documento: 07/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00096/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 079/2019.
Protocolo: 1495/2019	Data do Protocolo: 07/05/2019 13:39

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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07/05/2019