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Parecer Nº 080/2019 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00194/2017

Data do Documento: 02/05/2019 Assunto: DIREITOS HUMANOS Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00194/2017 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Protocolo: 1376/2019 Data do Protocolo: 02/05/2019 17:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/05/2019

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