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Parecer Nº 075/2019 ao Projeto de Lei Nº 00002/2019

Data do Documento: 25/04/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 075/2019.
Protocolo: 1274/2019	Data do Protocolo: 25/04/2019 16:28

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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25/04/2019