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Parecer Nº 066/2019 ao Projeto de Lei Nº 00084/2019

Data do Documento: 16/04/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00084/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 066/2019.
Protocolo: 1146/2019	Data do Protocolo: 16/04/2019 15:18

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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16/04/2019