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Parecer Nº 058/2019 ao Projeto de Lei Nº 00246/2018

Data do Documento: 04/04/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00246/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 058/2019.
Protocolo: 909/2019	Data do Protocolo: 04/04/2019 17:15

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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04/04/2019