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Parecer Nº 057/2019 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00251/2018

Data do Documento: 04/04/2019
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00251/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 057/2019.
Protocolo: 901/2019	Data do Protocolo: 04/04/2019 16:49

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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4/4/2019