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Parecer Nº 045/2019 ao Projeto de Lei Nº 00018/2019

Data do Documento: 02/04/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00018/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 045/2019
Protocolo: 813/2019	Data do Protocolo: 02/04/2019 12:38

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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02/04/2019