Data do Documento: 27/03/2019 | Tipo Emenda: Supressiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2018 |
Ementa: Emenda Supressiva ao artigo 3º, 4º e 5º do presente projeto de lei, renumerando os seguintes. |
Observação: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 043/2019 |
Protocolo: 684/2019 | Data do Protocolo: 27/03/2019 18:29 |
Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no Parecer CCJ 043/2019 |