Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00004/2019 |
Data do Documento: 22/03/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2019 | Ementa: Acresce o Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei 004/2019. | Protocolo: 603/2019 | Data do Protocolo: 22/03/2019 13:22 |
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