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Parecer Nº 027/2019 ao Projeto de Lei Nº 00005/2019

Data do Documento: 19/03/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00005/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 027/2019.
Protocolo: 515/2019	Data do Protocolo: 19/03/2019 17:29

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/03/2019