| Data do Documento: 19/03/2019 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00145/2015 | | Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTROS DE SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | Protocolo: 514/2019 | Data do Protocolo: 19/03/2019 17:29 |
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