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Parecer Nº 024/2019 ao Projeto de Lei Nº 00237/2018

Data do Documento: 19/03/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00237/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 024/2019.
Protocolo: 498/2019	Data do Protocolo: 19/03/2019 16:01

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/03/2019