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Projeto de Lei Nº 00237/2018
Data do Documento: 27/11/2018Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 403/2018
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Carteira de Serviços das Unidades Básicas de Saúde no município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5094/2018Data do Protocolo: 28/11/2018 15:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/11/2018

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 docx28/11/2018 15:42:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/11/2018 10:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/11/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/12/2018 17:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 247/18
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/03/2019 17:41
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 024/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2019 11:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 121/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 024/2019 19/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 024/2019.

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