Emenda Nº 019 ao Projeto de Lei Nº 00011/2019 |
Data do Documento: 11/03/2019 | Assunto: AGRICULTURA | Quorum: Padrão | Regime: Padrão | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2019 | Ementa: Inclui o novo art. 12-A e seus parágrafos 1o e 2o, ao Projeto de Lei Nº. 011/2019. | Protocolo: 357/2019 | Data do Protocolo: 11/03/2019 16:45 |
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