Data do Documento: 11/03/2019 | Quorum: Padrão | Regime: Padrão |
Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2019 |
Ementa: Modifica o inciso III do art. 5o, do Projeto de Lei Nº. 011/2019. |
Protocolo: 352/2019 | Data do Protocolo: 11/03/2019 16:35 |