Data do Documento: 21/02/2019 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2019 |
Ementa: Modifica o caput do artigo 25 do Projeto de Lei nº 11/219 dando nova redação. |
Protocolo: 170/2019 | Data do Protocolo: 21/02/2019 13:34 |