Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00011/2019 |
Data do Documento: 21/02/2019 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2019 | Ementa: Aditiva ao Projeto de Lei nº 11/219 criando novo artigo. | Protocolo: 169/2019 | Data do Protocolo: 21/02/2019 13:23 |
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