| Data do Documento: 21/02/2019 | Assunto: FUNDO DE EQUALIZAÇÃO | Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2018 |
| Ementa: “Dispõe sobre a alocação de recursos percebidos a título de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural, por meio da criação de Fundo de Equalização da Receita - FER.” |
| Protocolo: 168/2019 | Data do Protocolo: 21/02/2019 13:22 |