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Projeto de Lei
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Autor: Benny Briolly     
Projeto de Lei Nº 00076/2017 Data: 08/05/2017 Situação: REJEITADO Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências
Autores: Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES, TALÍRIA PETRONE SOARES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Tramitação
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 13:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023
Observação: 86/2023

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