Requer informações ao Prefeito Municipal de Niterói, através da Presidência da Fundação Municipal de Educação de Niterói.
Requeiro à Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Artigo 128, § 3º, Inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Niterói, Excelentíssimo Senhor Jorge Roberto Silveira, para enviar cópia de inteiro teor do Processo nº 210/0370/2010, da Fundação Municipal de Educação, no qual foi firmado Convênio de Cooperação nº 070/2010, entre o Município de Niterói, tendo como gestora a Fundação Municipal de Educação - FME, e o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro – SETRERJ, com o seguinte objeto: “Integração de esforços para a implementação dos meios e recursos administrativos e financeiros para a efetivação de custeio do benefício de gratuidade no transporte público municipal para os estudantes do 1º e 2º Graus (Ensino Fundamental e Ensino Médio) da rede pública de ensino, uniformizada em horário e período letivo e que portarem o “cartão inteligente” RIOCARD”.
Sala das Sessões, 25 de março de 2010
Justificativa:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói o Prefeito, no exercício de suas atribuições, zelará para que haja total e permanente transparência de seus atos e ações (Parágrafo Único do Art. 65 – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO).
Assim, na qualidade de fiscalizador dos atos da Administração Pública Municipal, justifico o presente Requerimento de Informações, para que possa, em defesa dos interesses da população de Niterói, melhor conhecer o conteúdo do ato administrativo em questão, o que subsidiará a minha atuação parlamentar.