Aprovado na Sessão Plenária de 14/04/10.OF/SMDCP/nº 484/10.Ofício encaminhado a PMN em 20/04/10.Recebido resposta da PMN em 01/06/10, através do OF/nº 401/10. Lido no expediente em 02/06/10. Feito juntada em 11/06/10.Ofício encaminhado ao Gabinete do Vereador em 16/06/10.Ao Arquivo Geral em 07/02/11, através do memo.nº 04/11.