APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/11/09.
FEITO ATO DO PRESIDENTE Nº 410/09 PRORROGANDO OS TRABALHOS DA CPI POR MAIS 180 DIAS, DE ACORDO COM O §2º DO ART. 57 DO REGIMENTO INTERNO.
ATO PUBLICADO NO JORNAL O FLUMINENSE DO DIA 05/11/09.