Aprovado na Sessão Plenária do dia 14/09/10. OF/SMDCP/Nº 1603/10.Ofício encaminhado a PMN em 16/09/10.Recebido resposta da PMN, através do OF/nº 820/0, em 20/10/10.Lido no expediente do dia 20/10/10.Feito juntada em 21/10/10. Cópia do Ofício encaminhada ao Autor em 21/10/10.Ao Arquivo Geral em 07/02/11, através do memo.nº 04/11.