Lida na Sessão Plenária do dia 24/04/12.OF/SMDCP/Nº 943/12,encaminhado à PMN em 26/04/12.Recebido resposta da PMN em 02/08/12, através do OF/nº 912/12.Lido na Sessão Plenária do dia 07/08/12.Feito juntada em 15/08/12.Cópia do ofício resposta encaminhado ao Autor em 15/08/12.Ao Arquivo Geral em 21/08/12, através do memo.nº 85/12.