Lida na Sessão Plenária do dia 19/04/12. OF/SMDCP/nº 901/12, encaminhado à PMN em 20/04/12.Recebido resposta da PMN em 09/05/12, através do OF/Nº 527/12. Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 09/05/12. Feito juntada em 11/05/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 11/05/12. Ao Arquivo Geral em 23/05/12, através do Memo/nº 69/12.