Lida na Sessão Plenária do dia 21/06/12.OF/SMDCP/Nº1512/12,encaminhado à PMN em 22/06/12.

Ao Arquivo Geral em 15/01/13, através do memo.nº11/13.md. Desarquivado em 25/02/13. Recebido resposta da PMN em 27/12/12, através do Ofício n.º 1240/12. Lido na Sessão Plenária do dia 19/02/13. Cópia do ofício resposta encaminhado ao autor em 26/02/13. Feito juntada em 26/02/13. Devolvido ao Arquivo Geral em 28/02/13, através de carga.