Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 27/02/07.
Encaminhado a CCJ em 27/02/07, para exame e parecer através do memo/nº 02/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 14/03/07.
Ao Gabinete do Autor para ciência do parecer contrário em 15/03/07, através do memo/nº 09/07.
Retirado pelo Autor em 27/11/08.