Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 24/04/07.
Encaminhado a CCJ em 24/04/07, para exame e parecer através do memo/nº 35/07.
Devolvido sem parecer e Arquivado conforme art. 139 do Regimento Interno, através do memo/nº 14/09, em 27/01/09.