Lido na Sessão Plenária de 25/05/10.Encaminhado à CCJ em 26/05/10, para análise e parecer através do memo nº 057/10. Devolvido com parecer contrário em 08/06/10.Encaminhado ao Autor em 07/07/10, através do memo.nº116/10, para ciência do parecer contrário.