Lido no expediente da Sessão Plenária de 21/12/06.
Encaminhado à CCJ em 21/12/06, para exame e parecer através do memo/nº 177/06.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo.
Encaminhado à CCJ em 21/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 119/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 24/09/07.
Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte em 26/09/07 para exame e parecer através do memo/nº 134/07.
Devolvido e incluído na Ordem do Dia 06/11/07.
Rejeitado com 08 votos contrários.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.