Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/11/05.
Encaminhado a CCJ em 01/12/05 para exame e parecer, através do memo/nº 199/05.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 21/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 119/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 14/09/07.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 19/09/07.
Dado parecer verbal pelo Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura - Alberto Iecin, acompanhado o parecer da CCJ pela rejeição da matéria.
À Mesa Diretora em concordância com os demais Vereadores aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição da matéria.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 19/09/07.
Dado parecer verbal pelo Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura Alberto Iecin, acompanhado o parecer da CCJ pela rejeição da matéria.
À Mesa Diretora em concordância com os demais Vereadores aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição da matéria.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.