Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/11/05.
Encaminhado a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça em 01/12/05 para exame e parecer, através do memo/nº 199/05.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 21/08/07 para exame e parecer através do memo/nº 119/07.
Projeto retirado por já existir Lei Municipal de n° 1923/2002.
Ao Arquivo Geral em 08/01/09, através do memo/nº 01/09