Lido na Sessão Plenária do dia 23/06/09.
Encaminhado a CCJ em 25/06/09, para análise e parecer através do memo/nº 53/09.
Devolvido com parecer contrário em 03/12/09.
Encaminhado ao Gabinete do Autor em 14/06/2010, para ciência do parecer contrário exarado pela CCJ através
do memo nº 086/10.