Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 19/09/07.
Encaminhado a CCJ em 19/09/07, para exame e parecer através do memo/nº 127/07.
Recebido Substitutivo em 23/11/07.
Encaminhado a CCJ em 27/11/07, através do memo/nº 174/07 para análise e anexo ao ProjetoSubstitutivo nº 04/07.