Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 10/11/05.
Encaminhado à Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente para elaborar parecer conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça em 11/11/05.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária em 16/11/05.
Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício do Nobre Vereador Wolney Trindade.
Providenciem-se os Autógrafos em 17/11/05.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/nº 25/05/05 em 30/11/05.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal n° 2.276/05.
Publicado em 17/12/05, no Jornal "O Fluminense"
Ao Arquivo Geral em 05/01/06, através do memo/nº 02/06.