Lido no expediente da Sessão Plenária de 14/11/06.
Encaminhado a CCJ em 14/11/06, para exame e parecer através do memo/n° 127/06.
Devolvido em 01/03/07.
Encaminhado a CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 21/03/07.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 21/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 16/07.