Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 11/03/08.
Encaminhado a CCJ em 12/03/08, para análise e parecer através do memo/nº 18/08.MD.
Devolvido sem parecer em 03/03/09. Retirado por não ter tramitado no período legislativo, conforme os arts. 32 e 139 do RI.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09 através do MEMO nº 26/09.